A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Sabemos que proporcionar transparência a todos os atos do executivo e diminuir a distância entre a Câmara Municipal e os cidadãos, incentivando a participação popular, sempre foi objetivo do Poder Legislativo. Para aumentar ainda mais o controle e facilitar a localização de serviços e informações específicas, a Câmara apresenta o Portal da Transparência.
Nesta página estão disponíveis, inclusive as informações financeiras e gerenciais do legislativo, prevista em lei com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas. Isso faz com que o cidadão possa acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção.
