As sessões legislativas são eventos públicos, onde os vereadores se reúnem para debater e votar projetos de lei, resoluções, requerimentos e outros atos normativos de interesse do município. É essencial que a população esteja ciente dos temas em discussão, para que possa acompanhar, entender e, quando necessário, contribuir com opiniões e sugestões.
Nosso compromisso com a transparência está alinhado com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso às informações públicas, promovendo a participação democrática e o controle social das ações governamentais.
Além disso, de acordo com o Artigo 31 da Constituição Federal, as contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o que demonstra a importância de disponibilizar informações como a agenda das sessões.
Você pode utilizar o módulo de busca do sistema abaixo para encontrar o que procura de maneira facilitada.
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