Nesta página, você encontrará as Leis Complementares aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Jaborandi/SP. As Leis Complementares são normas que têm como função complementar, explicar, adicionar ou modificar a Constituição ou a Lei Orgânica do município, abordando matérias de maior relevância.
Estas leis estão enquadradas no artigo 59 da Constituição Federal e são um instrumento fundamental para a regulamentação e implementação das normas constitucionais. A divulgação dessas leis está em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, reafirmando nosso compromisso com a transparência e a participação cidadã.
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