Nesta página, você encontrará as Emendas à Lei Orgânica Municipal que foram aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Jaborandi/SP. As emendas são alterações ou acréscimos feitos ao texto da Lei Orgânica, a Constituição do município, e são essenciais para o desenvolvimento e a adaptação das políticas locais às necessidades em constante mudança da comunidade.
A possibilidade de emendar a Lei Orgânica é uma previsão da Constituição Federal (artigo 29), que orienta o processo democrático nos municípios brasileiros. A publicação dessas emendas está em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, reforçando a transparência e a responsabilidade pública.
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