Nesta página você poderá acessar documentos oficiais que comprovam a situação legal de indivíduos e entidades perante o Município e a Câmara de Vereadores. As certidões são importantes para garantir a transparência e a conformidade com as leis locais e federais.
Nesta seção, você encontrará certidões diversas, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas a licitações, contratos, atos administrativos e legislativos. Estes documentos são emitidos de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e na Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Você pode utilizar o módulo de busca do sistema abaixo para encontrar o que procura de maneira facilitada.
- Busque pelo título do documento.
- Busque por um pedaço da redação do documento
- Busque pela numeração utilizando o padrão ANO00NUMERO, ex: Edital 02/2007 = 20070002
