Nesta página, você encontrará as Resoluções aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Jaborandi/SP. As Resoluções são atos normativos que têm por finalidade regulamentar assuntos de competência interna da Câmara, sem necessidade de sanção do Prefeito.
As Resoluções, conforme definido na Constituição Federal, são instrumentos importantes para a autogestão da Câmara. Sua publicação está em total conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, reafirmando nosso compromisso com a transparência e o exercício democrático. Através desses atos, os cidadãos podem acompanhar as decisões que orientam o funcionamento da Câmara de Vereadores.
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