O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Jaborandi/SP é o documento que rege o funcionamento desta instituição. Elaborado em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município e outras leis federais e estaduais pertinentes, este documento estabelece as regras e procedimentos para a condução das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
O Regimento Interno abrange uma variedade de aspectos, incluindo a organização da Câmara, o processo legislativo, as responsabilidades dos vereadores, as regras para a condução das sessões e comissões, e os procedimentos para a votação de projetos de lei.
Esse documento é essencial para garantir que a Câmara funcione de maneira eficiente, transparente e em conformidade com as leis. Também serve como um guia para os cidadãos que desejam entender melhor o funcionamento do Poder Legislativo em Jaborandi.
Lembramos que a existência de um Regimento Interno em cada Casa Legislativa é uma exigência da Constituição Federal (Art. 58, § 2º) e da Lei Orgânica do Município, contribuindo para a transparência e a democracia em nosso país.
