Nesta página, você terá acesso aos Decretos Legislativos emitidos pela Câmara Municipal de Vereadores de Jaborandi/SP. Os Decretos Legislativos são atos normativos utilizados para regulamentar matérias de competência exclusiva da Câmara, que não necessitam de sanção do Prefeito.
Conforme a Constituição Federal, em seu artigo 59, os Decretos Legislativos são importantes instrumentos legislativos que garantem a autonomia da Câmara. Sua publicação é uma obrigação prevista na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, reforçando o nosso compromisso com a transparência e a participação cidadã.
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