As Indicações são instrumentos legislativos através dos quais os vereadores podem sugerir medidas de interesse público aos órgãos competentes do Poder Executivo.
É importante destacar que as Indicações, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, não possuem caráter impositivo, ou seja, servem como recomendações para que o Executivo Municipal tome conhecimento de certas necessidades da comunidade e possa, se julgar pertinente, tomar as medidas adequadas.
O artigo 61 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, entre outros. Os vereadores, em âmbito municipal, exercem um papel análogo ao propor medidas através de Indicações que podem, posteriormente, transformar-se em Projetos de Lei ou outras ações concretas.
As Indicações são fundamentais para que os vereadores possam exercer seu papel de representantes do povo, sendo uma ponte entre a comunidade e o governo municipal. Esta página foi criada com o intuito de garantir a transparência e permitir que os cidadãos de Jaborandi acompanhem as Indicações feitas pelos seus vereadores.
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