Nesta página, você encontrará as Leis Ordinárias aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Jaborandi/SP. As Leis Ordinárias são as normas legais que regulamentam a maior parte das matérias de competência do município, exceto aquelas reservadas às leis complementares ou decretos legislativos.
As Leis Ordinárias são fundamentais no exercício do poder legislativo e são abrigadas no artigo 59 da Constituição Federal. A sua publicação cumpre o mandamento da Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, reforçando nosso compromisso com a transparência e a participação ativa dos cidadãos no processo legislativo.
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