Os Requerimentos são instrumentos legislativos importantes por meio dos quais os vereadores solicitam informações ou a tomada de providências por parte dos órgãos da administração pública municipal.
Diferentemente das Indicações, os Requerimentos possuem um caráter mais formal e podem ser utilizados para solicitar informações específicas, como dados sobre a execução de orçamentos, esclarecimentos acerca de políticas públicas, entre outros. Eles também podem requerer ações concretas, como a realização de obras e serviços.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, e a Lei Orgânica Municipal, garantem o exercício do poder de fiscalização pelos vereadores, incluindo a possibilidade de solicitar informações ao Poder Executivo. Os Requerimentos são uma ferramenta essencial neste processo, permitindo que os vereadores desempenhem seu papel de fiscalização e zelo pela boa administração pública.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jaborandi também estabelece regras específicas sobre a forma e os prazos em que os Requerimentos devem ser apresentados e respondidos, garantindo assim sua eficácia como instrumento de fiscalização.
Você pode utilizar o módulo de busca do sistema abaixo para encontrar o que procura de maneira facilitada.
- Busque pelo título do documento.
- Busque por um pedaço da redação do documento
- Busque pela numeração utilizando o padrão ANO00NUMERO, ex: Edital 02/2007 = 20070002
